TRT cassa parcelamento das dividas trabalhistas

TRT cassa parcelamento das dividas trabalhistasNa tarde de quinta-feira(9) ficará para sempre marcada na história da luta dos trabalhadores da Cedae. Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, cassaram a decisão da ex-presidente do TRT, Desembargadora Maria de Lourdes D’Arrochella Lima Salaberry que autorizava a Cedae aderir ao Plano Especial de Execução. Com isso, os processos trabalhistas em fase de execução que tramitam nas diversas Varas do Trabalho seriam todos centralizados no Juízo Auxiliar de Centralização de Execução e Conciliação do TRT/RJ. A partir da centralização ficariam suspensos o cumprimento dos mandados de penhora e as ordens de bloqueio de valores, que não poderiam mais ser feitos individualmente pelas Varas, com a possibilidade ter mais 60 meses para pagar os valores devidos aos trabalhadores.

Divulgado o INPC, índice de referencia para o reajuste dos salário, ticket e cesta básica acordados no ACT(acordo coletivo de trabalho) da CEDAE, a passa a vigorar com data de primeiro de maio.

Salário

Cláusula 1ª - Parágrafo Único: A partir de 10 de maio de 2013 a Companhia reajustará os salários dos empregados pelo percentual correspondente à variação do INPC no período de maio de 2012 a abril de 2013.

Ticket de refeição

Parágrafo 7° - A partir de 10 de maio de 2013 a Companhia reajustará o valor facial unitário do ticket-refeição dos empregados pelo percentual correspondente à variação do INPC no período de maio de 2012 a abril de 2013.

Cesta básica

Parágrafo 7° - A partir de 10 de maio de 2013 a Companhia reajustará o valor da CESTA BASICA pelo percentual correspondente à variação do INPC no período de maio de 2012 a abril de 2013.

Abono em agosto

Parcelas do abono/2013 - A Companhia pagará um abono fixo e único no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a todos os seus empregados que estejam ativos em 01/05/2013 e que não estejam na citada data com seus contratos de trabalho em período de experiência.

Parágrafo Único - O abono fixo e único, estabelecido no caput desta cláusula, será pago em 03 (três) parcelas no valor fixo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, nos meses de agosto de 2013, setembro de 2013 e outubro de 2013, não incorporáveis aos salários e totalmente desvinculadas das parcelas que compõem a remuneração dos empregados da Companhia

Com uma decisão unanime, os desembargadores do TRT derrubaram a deliberação da então presidente do tribunal Maria de Lourdes Sallaberry de conceder o parcelamento de todas as dívidas trabalhistas da CEDAE em até 10 anos. A decisão prejudicava muito os trabalhadores que tem ações em andamento na justiça, agora voltaram ter os prazos dos processos assegurados, sem o agrupamento de todas as ações em uma única vara como solicitado pela empresa.

A ação movida por várias entidades sindicais teve participação decisiva do SINTSAMA-RJ, e questionava o argumento da CEDAE que alegava não gozar de saúde financeira para saudar os passivos trabalhistas. No entanto, a diretoria da CEDAE emitiu um documento que mostrava o contrário, que foi anexado ao processo e mostrou a má fé da empresa diante da justiça do trabalho.

“A justiça nem sempre acerta! Vamos recorrer sempre que houver prejuízo para o trabalhador”, protestou de forma indignada o presidente do SINTSAMA-RJ, Humberto Lemos sobre a decisão da juíza substituta Elisangela Figueiredo da Silva da 66ª vara do Trabalho de extinguir o processo das Letras dos concursados de 2002. Segundo o diretor da entidade, a juíza ignorou completamente a súmula do TRT que garante a progressão horizontal no PCCS. O departamento jurídico do sindicato já está fazendo o recurso para recorrer da decisão que prejudica muito os trabalhadores.