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Deputados pedem registro da Frente Parlamentar em defesa do saneamento público


No dia 19 de abril, deputados federais apresentaram o pedido de registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, que será composta por representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


O Sintsama-RJ considera a medida positiva e vai lutar pela ampliação da frente de forma a garantir que avancem as ações para promover um melhor atendimento à população, com acesso público à água e ao esgoto.


O objetivo principal é garantir acesso à agua e ao esgotamento sanitário para todas as pessoas independentemente da capacidade de pagamento e das condições e locais de moradia. A Frente também vai lutar por:


✅Desenvolver ações que possibilitem enfrentar o desafio pela realização dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário, compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2010 em anuência ao reconhecimento desses direitos pela Assembleia Geral da ONU;


✅Promover a valorização dos prestadores públicos do Saneamento Básico, sejam eles estaduais ou municipais;


✅Mobilizar a cooperação entre Câmara e Senado, Estados, Municípios, Academia, Movimentos Sociais e Populares no enfrentamento dos desafios da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;


✅Atuar pela implementação do Programa de Saneamento Rural, e do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) e pela realização do Programa de Saneamento Indígena;


✅Atuar para que seja apreciada e aprovada a Proposta de Emenda à Constituição a PEC 6/2021 que tramita na Câmara, altera o artigo 5º para garantir a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico;


✅Atuar que a PEC n° 2, de 2016 que tramitava no Senado e que teve sua tramitação encerrada (Arquivada ao final da Legislatura), seja desarquivada e passe a tramitar;


✅Atuar pelo disciplinamento da prestação direta dos serviços públicos de saneamento básico em regime de cooperação federativa, restaurando o papel do contrato de programa para prestação dos serviços públicos de saneamento básico.


Clique AQUI para ver o documento de pedido de registro.

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