11/07/2017

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AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2017

 

A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO – DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem promover a realização de Audiência Pública no dia 25 de julho de 2017, terça-feira, às 15:00 h, em sua sede localizada na Avenida Presidente Vargas 670, Centro, Rio de Janeiro-RJ, com o objetivo de debater sobre a contratação de instituição financeira para concessão de empréstimo no valor de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais).Os recursos oriundos da operação de crédito em referência serão tratados como antecipação de receita de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), conforme autorizado por meio da Lei nº 7.529, de 7 de março de 2017, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, instituído por meio da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ao qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se no processo de adesão, bem como prestar esclarecimentos à população e permitir a manifestação dos interessados.