23/12/2020
Coluna Magnavita: Rio punido por ser cobaia do regime de recuperação
A tentativa do Tesouro Nacional de impor um garrote vil ao estado do Rio, considerando o estado já fora da recuperação fiscal e com três meses de dívida vencida, na prática, pulveriza todos os recursos que seriam obtidos pela venda da Cedae, já teve resultados concretos.
Foi suspensa sine die a publicação do edital de prejudicação da estatal de saneamento. Na prática, o governador Cláudio Castro não queima o melhor ativo do estado, submetendo-se a um capricho dos técnicos do Tesouro Nacional. Esta imposição da equipe técnica contraria as sinalizações do presidente Jair Bolsonaro e os apelos feitos pelo senador do Rio, Flávio Bolsonaro, ao ministro Paulo Guedes.
A suspensão, apesar de não trazer prejuízo ao processo de privatização como um todo, demonstra que o governador não está sozinho neste embate. Conta com o apoio do Legislativo estadual e dos setores produtivos, um cenário bem diferente do passado, quando o governador estava isolado e as forças políticas fragmentadas.
A questão do Regime de Recuperação será judicializada no STF, presidido pelo ministro Luiz Fux. Os argumentos do Rio são robustos. O PLP 101 foi construído para todos os estados da União a partir da experiência fluminense, que serviu como cobaia.
O grande paradoxo é o estado pioneiro agora ser punido em um cenário construído na pré-pandemia e no impeachment do governador Witzel. Seria uma irresponsabilidade entregar o seu principal ativo sem se beneficiar com a dilatação do prazo da recuperação de três para 10 anos, como os demais terão a partir do aprimoramento do modelo que agora exclui exatamente o pioneiro.
