20/09/2018

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Decisão de 2017 da Justiça do Trabalho já impedia venda da Cedae

 

A emenda aprovada na terça-feira pelos deputados da Assembleia Legislativa não é o único obstáculo para a privatização da Cedae, uma das exigências para o Rio ser beneficiado pelo Regime de Recuperação Fiscal. Uma sentença da juíza Maria Gabriela Nuti, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, impede a venda da companhia estadual de água e esgoto. A decisão é do dia 18 de dezembro do ano passado, mas ainda está em vigor. A Procuradoria-Geral do Estado informou que recorreu da decisão imediatamente. No entanto, nove meses depois, o desembargador que será o relator do recurso na segunda instância ainda não foi escolhido, segundo informou o TRT.

 

A ação contra a venda da Cedae foi impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio (Sintsama-RJ). Na sentença, a magistrada tornou nulos todos os atos que envolvam a “alienação e a oferta em garantia (da Cedae), sem o cumprimento da Constituição Estadual”. Ainda de acordo com a decisão, a companhia de saneamento e o governo do estado estão sujeitos à multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

 

'PARA APAGAR INCÊNDIO'

 

Segundo a juíza, a Constituição Estadual estabelece que, na hipótese de privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista, os empregados têm preferência na compra. “Para que fique bem claro, os réus estão proibidos de praticar quaisquer atos de privatização ou que comprometam o patrimônio da Cedae sem antes ofertar aos seus empregados, em igualdade de condições, a assunção da empresa sob a forma de cooperativas”, escreveu a magistrada.

 

Em outro trecho, ela destacou: “Não pode o Poder Executivo fazer da norma trabalhista insculpida na Constituição Estadual letra morta para servir aos seus próprios interesses, apagando um incêndio com papel toalha em detrimento de milhares de trabalhadores que tornaram o patrimônio social da primeira ré extremamente lucrativo”.

 

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que fiscaliza o ajuste das contas, afirmou que ainda não teve acesso à emenda aprovada pela Alerj.

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*Matéria publicada no jornal O Globo - 20-09-2018