27/09/2017

Informes sobre as ações do Sintsama-RJ contra a venda da Cedae

 

Venho informar as ações do Sintsama-RJ para barrarmos a privatização da Cedae. Pois a verdade é que o processo de privatização está em curso.

 

Essas são ações já colocadas a qual estamos diuturnamente trabalhando para ganhar uma liminar interrompendo esse crime contra o povo do Rio de janeiro:

 

Ação popular:

1) pela inconstitucionalidade da lei que autoriza alienações das ações da Cedae;

2) ação questionando o corretor dos ativos da Cedae (o dossiê do Sintsama-RJ encontrou a valor de 38 bilhões);

3) ação do acionista minoritário.

 

Essas ações foram remetidas ao STF, que em decisão do Ministro Fux, mandou retornar todas as varas de origem.

 

Ação civil pública:

1) No TJ com o relator José Carlos Maldonado coloca no pleno para julgamento (com decisão do Luís Barroso não pode remeter para o STF);

2) Amicus curiae na ADI 5683.

 

Agora estamos entrando com mais duas ações:

1) ação popular questionando a dispensa de licitação para a contratação da FGV;

2) ação civil pública, sendo os trabalhadores da Cedae o maior credor da Cedae (passivos trabalhistas, dívidas da Prece). Pela Constituição estadual, os donos da Cedae são o Estado e os trabalhadores.

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Então venho socializar essas informações no campo jurídico, porque não adianta fazer um balanço de gestão, demonstrar que a Cedae é uma empresa em plena saúde financeira, e entregar ela saneada à iniciativa privada.

 

Por uma Cedae pública, estatal e indivisível!

Humberto Lemos - Presidente do Sintsama-RJ