22/05/2018

Sintsama-RJ quer votação do PL que impede privatização da Cedae

 

O Sintsama-RJ quer que o PL 4005/2018 que impede a privatização da Cedae e autoriza o poder executivo a dar em garantia valores a receber da União seja votado.

 

De acordo com o projeto de lei, fica o Poder Executivo autorizado a permutar a garantia dada à instituição credora e/ou contra garantia à União, conforme o §1º do artigo 2º da Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017, no contrato de empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas - BNP com o aval da União, publicado em 15/12/2017 de penhor das ações nº 028/2017 PGNFKAF, pelos totais dos valores que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos que a Companhia de Águas e Esgoto tem a pagar ao Governo do Estado durante a vigência do referido empréstimo.

 

"A família cedaeana não esquece dos nossos aliados, essa história de lutar contra a entrega da Cedae para o capital privado é antiga, desde 1994. A Cedae é do povo do

Rio de Janeiro. Por uma CEDAE pública, estatal e indivisível" - Humberto Lemos, Presidente do Sintsama-RJ.

 

Clique AQUI para ler o PL.

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