30/05/2018

Vitória dos cedaeanos: Deputados aprovam na Alerj emenda pela Cedae pública e estatal

Nesta quarta-feira, dia 30/05, os trabalhadores da Cedae conseguiram uma grande vitória na Alerj.

Foi aprovada, por unanimidade, a emenda da mensagem do governador Pezão de redução da alíquota de 16% para 12% do ICMS que incide sobre preço do diesel. 

Neste mensagem foi incluída a emenda de troca da garantia de 50% das ações da Cedae pelos créditos tributários, em defesa da Cedae pública, estatal e indivisível.

Humberto Lemos - Presidente do Sintsama-RJ

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO
ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4142/2018, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2018)
ADITIVA Nº 01

 

Inclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:

 

"Art.(...). Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a garantia dada à instituição credora e/ou contragarantia à União, conforme o §1° do artigo 2° da Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017, no contrato de empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas - BNP com o aval da União, publicado em 15/12/2017 de penhor das ações nº 028/2017 PGNFKAF, pelos totais dos valores que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos que a Companhia de Águas e Esgoto tem a pagar ao Governo do Estado durante a vigência do referido empréstimo."

 

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2018


Deputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli

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