14/01/2020


Comissão de Defesa do Consumidor pede abertura de inquérito na Procuradoria Geral da Justiça

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMRJ, vereadora Vera Lins (Progressista), encaminha hoje ao Procurador - Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pedido de abertura de inquérito civil público responsabilizando na área administrativa, civil e penal, os responsáveis pelos transtornos causados no que diz respeito ao fornecimento e abastecimento de água realizado pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae).

 

Ela pede também para que seja apurado com o maior rigor possível as denúncias de contaminação e baixa qualidade da água destinada ao consumo da população, o que vem levando inúmeros consumidores aos postos de saúde. De acordo com a parlamentar, a iniciativa deu-se após ser registrado um número elevado de reclamações recebidas de consumidores pelos canais de denúncias da comissão que indicavam claras violações de seus direitos, bem como lesão a própria saúde pública da população fluminense.


- Desde o dia 3 de janeiro houve um aumento considerável de ligações para a comissão onde consumidores afirmavam que a água fornecida pela Cedae  estava chegando as torneiras com cor barrenta, cheiro e gosto estranho, que estaria causando vômitos, ardência nos olhos, dor de cabeça e diarreias após o consumo e contato com essa água. Para piorar a situação, as embalagens de água industrializadas sumiram das prateleiras de quase todos os supermercados. Creio que também seria conveniente averiguar o porque do sumiço desse produto. Será que é a velha história que se criar dificuldade para obter facilidade, que nesse caso seria o aumento do produto para os consumidores?  questiona.
   

Vera afirma ainda que o desleixo com que a Cedae vem tratando o caso, caracteriza uma violação aos direitos dos consumidores, já que a água é um serviço essencial. Esse comportamento da empresa dá ao consumidor o direito de não pagar por um serviço que não é prestado de uma forma satisfatória; já que de acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "os órgãos públicos ou sua empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essencias contínuos. No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações referidas nesse artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista do artigo".

     

Sindicato faz denúncia

O presidente do Sindicato dos Funcionários da Cedae, Humberto Lemos, encaminhou à vereadora uma série de denúncias contra o que ele chama de uma verdadeira arbitrariedade da direção da Cedae e que pode ter contribuído para a atual situação do fornecimento de água para a cidade.

 

Ele afirma que um Programa de Demissão Voluntária (PDV) retirou dos quadros da empresa mais de 1000 trabalhadores com conhecimentos acumulados por anos de trabalhos, sem que houvesse a realização de concurso público para substituí-los e absorver parte desse conhecimento técnico e prático. Humberto garante ainda que o sucateamento da Cedae, visando uma privatização dos serviços, está sendo a principal causa do que vem ocorrendo. Ele questiona se a privatização da Cedae é a melhora alternativa, já que no mundo das 300 concessões de saneamento dadas a iniciativa privada, 267 já retornaram ao poder estatal.


Qualquer tipo de irregularidade ou ilegalidade, pode ser feita através do Facebook,  no endereço
https://m.facebook.com/ComissaoMunicipalDeDefesaDoConsumidorRJ. Ele também pode registrar sua reclamação pelo e-mail consumidor@camara.rj.gov.br, e  postá-la no site www.camara.rj.gov.br clicando no “reclame aqui” do link da Defesa do  Consumidor, ou no número 0800 285 2121.

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