08/02/2021

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Licença Prêmio: por ser verba indenizatória, não pode haver desconto de 27,5% no Imposto de Renda (IR)

Quem já pegou e teve o desconto do IR pode entrar com ação pelo Sindicato para recuperar o valor subtraído 

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As férias e a licença-prêmio não-gozadas por necessidade de serviço estão isentas do Imposto de Renda. A isenção vale para todos os trabalhadores. 

A decisão consta do parecer PGFN/CRJ 1.905, de 14 de fevereiro, publicado no "Diário Oficial" da União. 

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Segundo o parecer, o Superior Tribunal de Justiça entende que aqueles valores são de natureza indenizatória e, assim, não deve ser aplicado desconto no IR, conforme determina o artigo 43 do Código Tributário Nacional. 

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Ingresse com ação pelo Sindicato 

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Os trabalhadores que venderam parte de suas férias ou licença-prêmio nos últimos cinco anos poderão ingressar no Juizado Especial Federal contra a UNIÃO para pedir a devolução do IMPOSTO DE RENDA COBRADO. 

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Para isso procure o departamento jurídico do Sintsama-RJ, das 10h às 13h: 

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-Terça na sede de Cascadura 
-Quarta em Campo Grande 
-Quinta em Belford Roxo 

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Mais informações: 2102-3411 ou 2102-3412.