Governo federal publica novo decreto que destrava investimentos no setor de água e saneamento

O governo federal publicou, no dia 5 de abril, o decreto do Novo Marco do Saneamento Básico. A principal mudança é o destravamento dos investimentos públicos e privados para estados e municípios aplicarem no setor de água e saneamento do país.

A mudança do marco regulatório para liberação de investimentos de recursos públicos para a universalização da água e do esgoto era uma cobrança do Sintsama-RJ e demais sindicatos do setor. Esse tema também foi destacado no recente seminário realizado pelo Sintsama-RJ.

A legislação tem sido responsável por atrair investimentos para o setor com o objetivo de universalizar serviços de água e esgoto nas cidades do país até 2033: fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.

Segundo o governo federal, as mudanças promovidas pelos novos decretos vão permitir investimentos superiores a R$ 120 bilhões e vão atender mais de mil municípios brasileiros, o que vai resultar na melhoria do saneamento público e impactos positivos na saúde da população.

Os ajustes trazidos pelos novos decretos permitirão que 1.113 municípios voltem a acessar recursos de saneamento básico do Governo Federal para que cumpram a meta de universalização. Empresas estaduais terão uma nova oportunidade para comprovar capacidade econômico-financeira de realizar os investimentos.

O atual governo reconhece que, infelizmente, o Novo Marco Legal do Saneamento não contemplava o reconhecimento do acesso à água e saneamento como Direito Humano Fundamental. Esse entendimento tem origem em resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) firmada em Assembleia Geral em 2010 e ratificada pelo Brasil. Aumentar o acesso a abastecimento de água e rede de esgoto é um dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

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