Sintsama-RJ e deputada denunciam irregularidades em contrato bilionário da Cedae. TCE deu cinco dias para explicar irregularidades em contrato de R$ 18,7 milhões
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) determinou prazo de cinco dias úteis para que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) apresente esclarecimentos sobre supostas irregularidades no edital que contratou o Consórcio Hidro Rio. O contrato, no valor de R$ 18,7 milhões, visa elaborar estudos sobre a abertura de capital da estatal, processo que pode transformar radicalmente a estrutura da empresa de saneamento fluminense.
A decisão foi proferida pelo conselheiro José Gomes Graciosa e publicada nesta segunda-feira (10), atendendo denúncia apresentada pela deputada Marina do MST (PT) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento do Rio.
A investigação levanta questionamentos sobre a transparência e legalidade do processo licitatório que pode definir o futuro da Cedae como empresa de capital aberto na Bolsa de Valores.O edital controverso previa a contratação de uma instituição financeira especializada para desenvolver análises técnicas e propor modelos de reestruturação societária da estatal.
Além do valor fixo de R$ 18,7 milhões, o contrato estabelece pagamento adicional de 5,125% sobre o valor total de venda das ações, percentual que pode representar centenas de milhões de reais considerando o patrimônio da Cedae.A denúncia aceita pelo TCE aponta múltiplas falhas no processo licitatório.
Entre as principais irregularidades identificadas estão deficiências no planejamento do edital, justificativas técnicas consideradas insuficientes para fundamentar a contratação, ausência de controle jurídico adequado e problemas na composição do consórcio vencedor. Os denunciantes questionam se o processo seguiu rigorosamente as normas de licitação pública exigidas para contratos desta magnitude.
Os autores da denúncia solicitaram ainda uma liminar para suspender imediatamente a execução do contrato e impedir novos pagamentos até o julgamento definitivo do caso. A medida cautelar visa evitar prejuízos ao erário público enquanto as irregularidades são investigadas.
O conselheiro Graciosa optou por ouvir primeiro os responsáveis antes de decidir sobre a concessão da liminar, demonstrando cautela no processo decisório.Foram notificados o atual presidente da Cedae e a ex-presidente da comissão de licitação, Thalena Galvani, que dispõem de cinco dias úteis para apresentar suas defesas e esclarecimentos sobre as questões levantadas.
Após o recebimento das respostas, o processo seguirá para análise técnica detalhada e posterior manifestação do Ministério Público de Contas, órgão que atua como fiscal da lei nos processos do TCE.O acordo com o Consórcio Hidro Rio foi assinado em agosto de 2025 e estabelece prazo de até 24 meses para entrega de relatório abrangente sobre a viabilidade de abertura de capital da Cedae.
O estudo deve incluir diagnóstico financeiro completo da empresa, propostas de reestruturação societária e precificação detalhada dos ativos da companhia, elementos fundamentais para eventual oferta pública de ações.
O interesse em abrir o capital da Cedae ganhou força após os resultados financeiros excepcionais da empresa. Em 2021, o governo estadual promoveu leilões de concessão dos serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, operação que rendeu mais de R$ 22 bilhões aos cofres públicos estaduais e municipais.
Desde então, a Cedae concentra suas atividades exclusivamente na captação e tratamento da água, a chamada etapa de produção do ciclo de saneamento.Mesmo com estrutura operacional reduzida, a estatal surpreendeu o mercado ao registrar lucro de aproximadamente R$ 1 bilhão em 2024, segundo informações divulgadas pelo governador Cláudio Castro (PL).
Os números impressionantes demonstram a rentabilidade do negócio de produção de água e justificam o interesse em transformar a empresa em companhia de capital aberto, movimento que poderia atrair investidores privados e gerar recursos adicionais para o estado.O governador Cláudio Castro tem defendido publicamente a abertura de capital da Cedae, repetindo em diversas ocasiões que a ideia de levar a empresa à Bolsa "segue viva, vivíssima".
A declaração demonstra o comprometimento do governo estadual com o projeto, que representa uma das principais iniciativas de modernização do setor de saneamento no Rio de Janeiro.A investigação do TCE ocorre em momento delicado para o projeto de abertura de capital. Questionamentos sobre a lisura do processo licitatório podem gerar insegurança jurídica e afetar a credibilidade da operação junto a potenciais investidores. O mercado financeiro tradicionalmente valoriza transparência e conformidade regulatória em processos de abertura de capital, especialmente envolvendo empresas estatais.
A deputada Marina do MST justificou a denúncia alegando necessidade de proteger o patrimônio público e garantir que eventual abertura de capital seja conduzida com total transparência.
O Sindicato manifestou preocupação com possíveis impactos da privatização sobre empregos e qualidade dos serviços prestados à população fluminense.O caso da Cedae insere-se em contexto mais amplo de modernização do setor de saneamento brasileiro. Diversas empresas estatais do setor têm buscado parcerias privadas ou abertura de capital como estratégia para captar recursos e melhorar eficiência operacional.
O Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, incentivou esse movimento ao estabelecer metas ambiciosas de universalização dos serviços.
A decisão do TCE terá repercussões significativas não apenas para a Cedae, mas para todo o setor de saneamento fluminense. Caso sejam confirmadas irregularidades graves, o processo de abertura de capital pode ser suspenso ou reformulado, impactando os planos de modernização da empresa e captação de recursos para investimentos em infraestrutura.
Comentários